Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Vício de fundamentação no acórdão. Tese de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)