Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Concessão de tutela provisória. Manutenção, por maioria, pelo tribunal de origem. Técnica de ampliação do colegiado. Desnecessidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - « A técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... (Continua)