Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de início de cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado. Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Obediência aos parâmetros do re 641.320/RS. Existência de vaga no sistema prisional. Súmula Vinculante 56/STF. Não incidência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018).... (Continua)