Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º não configurados. Garantia hipotecária que não supre a exigência legal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: « é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).... (Continua)