Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Abusividade. Decisão mantida.

1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017 - grifei). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que o cancelamento do plano de saúde se deu «sem a prévia notificação da parte autora (e/STJ fl. 419), o que configura abusividade, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)