Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento para tratamento de paciente com câncer. Caráter abusivo. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... (Continua)