Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento judicial que rejeitou o pedido de redistribuição dos autos por prevenção de outro relator do mesmo órgão julgador. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - «O despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos é irrecorrível, uma vez que se trata de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).... (Continua)