Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8060.1653.9248

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível recurso especial manejado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal local. Incidência do óbice da Súmula 281/STF.... ()

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