Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Tráfico privilegiado. Possibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)