Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal. Indevida supressão de instância. Mera busca pela revisão do julgado. Precedentes. Embargos de declaração não acolhidos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes.... (Continua)