Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Provimento jurisdicional decorrente de compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos da petição inicial. Nome da ação que não condiciona a prestação jurisdicional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.... (Continua)