Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento rejeitada. Alegada violação do CPC/2015, art. 437, § 1º. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade por inobservância do CPC/2015, art. 437, § 1º (CPC/73, art. 398) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento.... (Continua)