Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de aplicação de acordo de não persecução penal. Ausência de manifestação por parte das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)