Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de orgiem. Súmula 691. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Tentativas de citação frustadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)