Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2100.6259

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Fundamento não impugnado. Preclusão. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, está preclusa a discussão da matéria relativa à existência de negativa de prestação jurisdicional.... ()

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