Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de vinculação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, «embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena (AgRg no HC 911.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024.)... (Continua)