Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Permissão de importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais. Quantidade insuficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.

1 - Concedida pelas instâncias ordinárias a permissão para importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a análise de que tal quantidade de plantas seria insuficiente exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.... (Continua)