Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância. Não conhecimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, porquanto não interposto agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)