Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Alegada fragilidade das provas. Ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, consoante entendimento adotado na decisão agravada, o recurso especial não comporta conhecimento, tendo em vista que o recorrente, nas razões do recurso, não aponta os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. II Resta evidenciada, portanto, a deficiência de fundamentação do recurso especial, tendo em vista que a Defesa não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a suscitada violação à legislação infraconstitucional, porquanto limitou-se a aduzir, de forma genérica, a fragilidade das provas que ampararam a condenação operada na origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... (Continua)