Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias junto à delegacia especialidada de repressão ao tráfico. Investigação e monitoramento policiais. Cheiro forte de entorpecente no imóvel. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel.... (Continua)