Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Súmula Vinculante 59/STF. Pena-base acima do mínimo legal.regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao regime de cumprimento de pena, não se desconhece que a Súmula Vinculante 59/STF dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP.... (Continua)