Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de ação de indenização. Laudo necroscópico que concluiu que a «causa mortis foi produzida por fratura decorrente de queda queda verificada no interior do estabelecimento da apelante «culpa in vigilando". Não demonstração de excludentes de responsabilidade. Responsabilidade caracterizada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)