Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Operações interestaduais. Difal. Consumidor final contribuinte. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Análise de direito local. Não cabimento. Súm ula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)