Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade da adjudicação de imóvel em processo de execução. Alegação de ausência de intimação pessoal da avaliação do bem penhorado. Intimação regular na pessoa do procurador da parte. Reconhecimento, de modo uníssono, pelas instâncias ordinárias. Circunstâncias outras que confirmam a ciência inequívoca a respeito da avaliação. Modificação. Impossibilidade. Enunciado 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As formalidades dos atos processuais não podem desvincular-se das finalidades para as quais são concebidos, isto é, os atos processuais não constituem fins em si mesmos, sendo eventual nulidade processual dependente da demonstração do efetivo prejuízo à parte impugnante.... (Continua)