Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais no domicílio. Ausência de nulidade. Fundamentos e proporcionalidade da pena-base, detração e regime prisional. Matérias decididas em habeas corpus. Recurso prejudicado, no ponto. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)