Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Utilização de majorante sobejante para exasperar pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, reconhecida mais de uma majorante do crime de roubo, é possível utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena.... (Continua)