Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos lançados na análise do tópico antinente à suposta violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006; art. 386, VII; 621, I e 626, todos do CPP e negativa de vigência da Lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 182/STJ nesse tópico. Condenação transitada em julgado. Pleito de aplicação da tese fixada no julgamento do re 635.659. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF. Violação do CPP, art. 381, III c/c o CPC, art. 489, § 1º. Inaplicabilidade do CPC, art. 489 na seara processual penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Ilegalidade que teria surgido na prolação do acórdão revisional. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)