Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória cumulada com perdas e danos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 535, I. Acórdão fundamentado. Enriquecimento ilícito. Matéria que não se coaduna com o CPC/73, art. 462. Fundamentos não impugnado.s incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/73, art. 535, I, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)