Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reiteração do mérito. Condenação posterior por fato anterior ao delito. Maus antecedentes. Incabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)