Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia. Óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou ao caso os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF.... ()
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