Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Cadastro de áreas contaminadas. Procedimentos emergenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando condenar as requeridas em obrigação de fazer de notificar os órgãos interessados sobre a inclusão da área no Cadastro de áreas contaminadas e dê andamento aos procedimentos emergenciais nos termos de legislação estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a obrigação de suspensão do processo de licenciamento ambiental de área pertencente a agravante.... (Continua)