Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência de preterição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de Pernambuco objetivando a nomeação do impetrante para o cargo de Professor de Matemática, da Secretaria de Estado da Educação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)