Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Preclusão. Agravo interno improvido.

1 - Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, «o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/2015) - (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020).... (Continua)