Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Créditos trabalhistas. Deságio. Prazo ânuo. Possibilidade. Prazo estendido. Pagamento. Integralidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas.... (Continua)