Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Manifesta improcedência não verificada. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Omissão. Ausência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, e pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, do que não cuida a hipótese dos autos.... (Continua)