Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Contratação, pela prefeitura municipal de itapira/SP, mediante procedimento licitatório, de empresa que tinha como sócio- gerente servidor público municipal. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada documento eletrônico vda42731408 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 13/08/2024 19:24:27publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. F1898228-8319-4b71-8596-6082e19f69e7 em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... (Continua)