Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Transferência da rffsa para a cbtu/all. Nulidade. Aplicação da sentença coletiva. Improcedência do pedido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A. e a União objetivando a aplicação da Sentença Coletiva que reconheceu a nulidade das transferência e demissões dos autores da extinta RFFSA para a CBTU/ALL, alternativamente a reintegração como profissionais de segurança pública ferroviária ou como agentes de segurança.... (Continua)