Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude da busca veicular. Não ocorrência. Informações prévias e específicas sobre o transporte de drogas, com posterior abordagem em via pública. Fundada suspeita.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)