Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de agravo interno. Recurso extraordinário. Seguimento negado. Tema 339, do STF. Fundamentação das decisões judiciais. Tema 660, do STF. Violação dos princípios contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 895, do STF. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Acórdão em consonância com temas firmados pela corte suprema. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)