Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Absolvição. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - A jurisprudência do STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes.... ()
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