Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Invasão de área localizada em parque estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvi do.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de natureza coletiva, Documento eletrônico VDA42733352 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:09Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: b88552e0-bcef-4adb-a1a4-9e27b5e5d830... (Continua)