Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor púlbico. Execução de sentença coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cumprimento de sentença coletiva que reconheceu direito a valores relativos à incorporação de reajuste outrora concedido, no valor de R$ 17.930,30 (dezessete mil novecentos e trinta reais e trinta centavos). Após sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento à apelação da parte autora.... (Continua)