Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ônus da prova. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)