Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Revisão da dosimetria e abrandamento de regime prisional. Pleitos não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Apelação pendente. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, consubstanciada na «apreensão de expressiva quantidade de munições de fuzil e [n]a interestadualidade do delito, o que «configura veemente indício de dedicação à atividade criminosa e inserção dos custodiados em organização criminosa".... (Continua)