Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 ou 620 do CPP. Imputação de homicídio desclassificada em primeira e segunda instâncias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, tampouco ao CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.... (Continua)