Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material entre as três séries de crimes praticados contra cada vítima. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Alegada ofensa ao princípio da correlação não prequestionada. Pedido de adoção da fração de aumento de 1/5 por continuidade delitiva. Tema repetitivo 1202. Número de crimes assentado na origem.

I - A tese de afronta ao princípio da congruência entre denúncia e condenação foi suscitada apenas em sede de recurso especial, consubstanciando indevida inovação recursal. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356, STF.... (Continua)