Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação contra-ataque. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito próximo ao fim. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)