Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese de omissão. Inocorrência. Suscitado cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial fundamentado pelas instâncias ordinárias. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de realização de perícia. Imagens contidas no sistema de filmagens e monitoramento eletrônico do local do crime que foram deletadas. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Presença de outros indícios, válidos e independentes, para a manutenção da pronúncia. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)