Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema oralmente, após a sustentação oral do patrono, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir, em relação ao novo pedido de intervenção de ofício, pela impossibilidade da desclassificação do crime de latrocínio para homicídio, em habeas corpus, se isso não foi possível na via da revisão criminal.... (Continua)