Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... (Continua)